Documentos e Legislação

Aqui você encontra vários documentos relacionados ao Censo Escolar como: Leis, Decretos, Portarias, Notas Técnicas e demais informações que garantem a regulamentação dos levantamentos das estatísticas educacionais nacionais.

Leis

Conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Em seu artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I e em seu artigo 9º, inciso V dispõe sobre o imperativo do recenseamento da população em idade escolar para o Ensino Fundamental, além da análise e disseminação de informações sobre a educação por parte da União.

Decretos

Ordens emanadas de uma autoridade superior ou órgão que determinam o cumprimento de uma resolução.

• Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008

  Dispõe sobre o Censo anual da educação.

Portarias

Documentos oficiais de ato administrativo, baixados por autoridade pública e destinados a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

• Portaria nº 269, de 23 de março de 2017

  Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2017.

• Portaria nº 91, de 2 de fevereiro de 2017

  Torna público os princípios fundamentais e boas práticas que orientam a produção e divulgação das estatísticas educacionais oficiais produzidas pelo Inep.

• Portaria Inep nº 148, de 04 de maio de 2015

  Portaria Inep nº 148, de 04 de maio de 2015 Estabelece o limite máximo de valores para a Transferência Voluntária de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica, em todos os levantamentos, referentes ao ano letivo de 2015.

• Portaria MEC nº 197, de 7 de março de 2014

  Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica.

• Portaria nº 235, de 04 de agosto de 2011

  Estabelece parâmetros para a validação e a publicação das informações declaradas no Censo Escolar da Educação Básica com vistas ao controle da qualidade e define as atribuições dos responsáveis pela declaração das informações.

• Portaria nº 316, de 4 de abril de 2007

  Regulamenta o Censo Escolar da Educação Básica e a competência do Inep durante esse processo.

• Portaria nº 264, de 26 de março de 2007

  Institui o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica como a última quarta-feira do mês de maio de cada ano.

Notas técnicas

Documentos elaborados por técnicos especializados em determinado assunto, contendo uma análise histórica e fundamento legal, baseados em informações relevantes.

• Nota Técnica 03/2013

  Dispõe das ações realizadas com os dados coletados pelo Censo Escolar para o calculo das taxas de rendimento escolar.

• Nota Técnica Pesquisa de controle de qualidade do censo da educação básica 2011

  Dispõe sobre a metodologia utilizada na pesquisa e os principais resultados.

• Nota Técnica 002/2009

  Dispõe sobre o sigilo de informações constantes do Banco de Dados do Censo Escolar.