Documentos e Legislação
Aqui você encontra vários documentos relacionados ao Censo Escolar como: Leis, Decretos, Portarias, Notas Técnicas e demais informações que garantem a regulamentação dos levantamentos das estatísticas educacionais nacionais.
Leis
Conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Decretos
Ordens emanadas de uma autoridade superior ou órgão que determinam o cumprimento de uma resolução.
Portarias
Documentos oficiais de ato administrativo, baixados por autoridade pública e destinados a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
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Portaria nº 249, de 20 de março de 2019
Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2019
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Portaria nº 503, de 11 de junho de 2018
Estabelece os procedimentos para a realização anual da Verificação in loco do Censo Escolar da Educação Básica; institui o Mapa de Riscos e a Taxa de Risco do Censo Escolar; e dá outras providências.
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Portaria nº 254, de 11 de abril de 2018
Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018
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Retificação da Portaria nº 254, de 11 de abril de 2018
Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018
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Portaria nº 269, de 23 de março de 2017
Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2017.
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Portaria nº 91, de 2 de fevereiro de 2017
Torna público os princípios fundamentais e boas práticas que orientam a produção e divulgação das estatísticas educacionais oficiais produzidas pelo Inep.
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Portaria Inep nº 148, de 04 de maio de 2015
Portaria Inep nº 148, de 04 de maio de 2015 Estabelece o limite máximo de valores para a Transferência Voluntária de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica, em todos os levantamentos, referentes ao ano letivo de 2015.
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Portaria MEC nº 197, de 7 de março de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica.
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Portaria nº 235, de 04 de agosto de 2011
Estabelece parâmetros para a validação e a publicação das informações declaradas no Censo Escolar da Educação Básica com vistas ao controle da qualidade e define as atribuições dos responsáveis pela declaração das informações.
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Portaria nº 316, de 4 de abril de 2007
Regulamenta o Censo Escolar da Educação Básica e a competência do Inep durante esse processo.
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Portaria nº 264, de 26 de março de 2007
Institui o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica como a última quarta-feira do mês de maio de cada ano.
Notas técnicas
Documentos elaborados por técnicos especializados em determinado assunto, contendo uma análise histórica e fundamento legal, baseados em informações relevantes.