Legislação

Ano	Legislação
2011	Edital nº 6, de 15 de março de 2011 Edital nº 5, de 3 de março de 2011 - 3ª retificação Edital nº3, de 22 de fevereiro de 2011
2010	Edital nº 9, de 08 de outubro de 2010 Edital n° 6, de 24 de setembro de 2010 Edital n° 5, de 24 de setembro de 2010 Editais n^os15 e 16, de 02 de dezembro de 2010 Edital nº 2, de 10 de setembro de 2010
2009	Portaria nº 252, de 30 de outubro de 2009 Portaria nº 226, de 2 de outubro de 2009 Portaria nº 174, de 31 de julho de 2009
2008	Portaria nº 192, de 22 de Outubro de 2008 Portaria nº 147, de 4 de setembro Portaria nº 100, de 4 de julho Portaria Ministerial nº 783, de 25 de junho de 2008
2007	Portaria Inep nº 66, de 10 de maio de 2007 Portaria n° 44, de 20 de abril de 2007 Portaria n° 348, de 13 de abril de 2007
2006	Portaria Encceja nº 1674 Portaria Encceja nº 131 Portaria nº 102 Homologação - Parecer 19.2005 CNE - DOU Portaria nº 93,Â de 7 de julhoÂ de 2006
2005	Portaria INEP nÂº 195, de 26 de setembro de 2005 Portaria nº 145, de 3 de agosto de 2005 Portaria n° 44, de 10 de março de 2005 Anexo I Anexo II
2004	Portaria nº 3.415, de 21 de outubro de 2004
2003	Portaria n° 2.134, de 7 de agosto de 2003
2002	Portaria nº 111 de 04 de dezembro de 2002 Anexo I Anexo II Portaria nº 2.270, de 14 de agosto de 2002 Portaria nº 77, de 16 de agosto de 2002