Página Inicial Educação Básica Sistema Educacional Brasileiro Legislação Conheça a legislação do SEB. Selecione o ano de interesse 2019 2019 Medida Provisória Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019 Portaria Portaria nº 1.773, de 18 de outubro de 2019 – Republicação Portaria nº 1.773, de 18 de outubro de 2019 Anterior Perguntas Frequentes Próxima Outros Documentos Página atualizada em: 21 outubro 2019 Algo errado com esta página? Ajude-nos a melhorar o INEP.GOV.BR Não inclua informações pessoais ou financeiras, por exemplo, o seu número de cartão de crédito. Este campo é obrigatório. O que você estava fazendo? Este campo é obrigatório. O que deu errado? Enviar