Base Jurídica
Enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Educação, o Inep conceitua-se como pessoa jurídica de direito público, criada para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado. Dessa forma, o Instituto é sustentado por um conjunto de leis e decretos-leis que garantem sua atuação, deveres e natureza jurídica.
Documentos
- Decreto Lei nº 8.956 de 12.01.2017 - Altera o Decreto nº 6.317, de 20.12.2007
- Decreto Lei n°71.407 de 20.11.1972 – Mudança Institucional
- Decreto Lei n° 580 de 30.07.1938 – Instalação do Inep
- Decreto Lei n° 6.317 de 20.12.2007
- Decreto n° 7.693 de 02.03.2012
- Lei nº 9.448 de 14.03.1997 – Transforma o Inep em Autarquia
- Lei n° 378 - 13.01.1937 – Criação do Inep
Página atualizada em: 20 outubro 2015
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